Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regem o acesso e uso da plataforma OctaBuild, que fornece ferramentas de gestão de Land Bank, estudos de viabilidade, cronograma com caminho crítico, legalização, geração automática de documentos (NBR 12.721, Memorial de Incorporação, FRE, Convenção de Condomínio) e assinatura digital em lote com certificado A1 ICP-Brasil.

2. Uso de Inteligência Artificial

O Usuário reconhece que o OctaBuild utiliza modelos de inteligência artificial para funcionalidades como triagem e score de terrenos, leitura de matrículas e geração assistida de documentos. Apesar da alta precisão, recomendamos revisão profissional para todos os documentos antes do protocolo:

• Validação humana: Documentos gerados automaticamente devem ser revisados pelo responsável técnico antes de protocolo em cartório, prefeitura ou CEF.
• Não substituição profissional: O OctaBuild não substitui o julgamento do arquiteto, engenheiro ou advogado responsável pela incorporação.

3. Privacidade e Proteção de Dados

Tratamos seus dados com o mais alto rigor de segurança:

• Propriedade: O Usuário mantém a propriedade integral sobre todos os dados cadastrados — empreendimentos, terrenos, documentos e informações dos empreendimentos.
• Não treinamento: Seus dados não são utilizados para treinar modelos globais de IA.
• Criptografia: Utilizamos AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito.
• Isolamento: Cada organização tem seus dados completamente isolados das demais.

4. Certificado Digital A1

O Usuário que optar pela funcionalidade de assinatura digital em lote compreende que:

• O certificado A1 ICP-Brasil é armazenado em servidor com hardening específico e acesso restrito.
• A responsabilidade pelo uso do certificado é do Usuário titular.
• Todas as assinaturas geram trilha de auditoria imutável com registro de usuário, timestamp, documento e IP.

5. Planos e Contratação

O OctaBuild opera em modelo consultivo:

• As condições de contratação, valores e escopo são definidos individualmente com cada cliente.
• O cancelamento pode ser solicitado conforme os termos do contrato específico firmado entre as partes.

6. Responsabilidades

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Garantir base legal para processar os dados cadastrados, em conformidade com a LGPD.
• Validar todos os documentos gerados automaticamente antes do protocolo em órgãos competentes.
• O uso adequado do certificado digital e das assinaturas geradas.